Ideia Legislativa
Abrogação da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 - Lei do Impeachment
A lei do Impeachment vigente no pais é de 1950, devido a jovialidade da República Brasileira esta lei, na sua criação, ficou muito vaga, dando margem a inúmeras interpretações. A legislação também não trás o rito definido do julgamento, ocorrendo um verdadeiro abismo entre um caso e outro, como constatado nos processos de Fernando Collor e Dilma Rousseff. A legislação é muito antiga e anterior a Constituição Federal de 1988.
Mais detalhes
A solução é a criação de uma nova lei que substitua a atual, com os seguintes requisitos:
1- Uma lei clara e objetiva sobre o Impeachment;
2- Defina o rito de forma simples e com base nos dois últimos processos (COLLOR E DILMA);
3- Lei atualizada de acordo com os princípios processuais presentes na constituição;
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/01/2017
Ideia proposta por
JAIR V. G. C. D. S.
- PA
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