Ideia Legislativa
EMENDA CONSTITUCIONAL PARA ASSEGURAR AOS DELEGADOS DE POLÍCIA O DIREITO A INAMOVIBILIDADE E IRREDUTIVIDADE DE VENCIMENTOS
Hoje os Delegados de Polícia toda vez que exercer o seu mister contra servidores públicos de altos cargos ou altas autoridades ou quando contrariam interesses de políticos, principalmente prefeitos e vereadores são transferidos sob o manto do interesse públicos, já existe a lei federal 12.830/2013 e as normas previstas na Constituição do Estados do Amazonas, QUE GARANTE A INAMOVIBILIDADE E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS aos Delegados de Polícia - PEC - Estadual nº 011/2013 - ARTIGO 115, incisos I e III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS,Reconhece a natureza jurídica da carreira de Delegado de Polícia e a consequente isonomia com as demais carreiras de Estado; 2 – Valoriza a carreira de Delegado de Polícia em favor do combate à criminalidade e à promoção da segurança pública; 3 – Democratiza e atualiza a PC-AM à realidade administrativa ao que já ocorre na grande maioria dos órgãos de carreira jurídica por todo país, como a Polícia Federal, Polícias Judiciárias de outros Estados, PGE/AM, Defensoria Públicas, MP’s etc,. estabelecendo o critério de tempo mínimo de efetivo exercício no cargo para a nomeação ao cargo de Delegado Geral.
RAZÕES DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PEC DA MODERNIZAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL ESTADUAL E FEDERAL: 1 – Reconhece a natureza jurídica da carreira de Delegado de Polícia e a consequente isonomia com as demais carreiras de Estado; 2 – Valoriza a carreira de Delegado de Polícia em favor do combate à criminalidade e à promoção da segurança pública; 3 – Democratiza e atualiza a Polícia Civil à realidade administrativa ao que já ocorre na grande maioria dos órgãos de carreira jurídica por todo país, , Procuradorias Gerais dos Estados, Defensoria Públicas, MP’s etc,. estabelecendo o critério de tempo mínimo de efetivo exercício no cargo para a nomeação ao cargo de Delegado Geral. Por essa razão, a EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, acrescentado ao Artigo 144, os princípios da inamovibilidade e irredutividade de vencimentos, valoriza a instituição Polícia Civil do Amazonas e a carreira de Delegado de Polícia, promovendo uma ordem constitucional mais justa e democrática, voltada à construção de uma sociedade livre, segura e cidadã.
2 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
04/01/2017
Ideia proposta por
SERGIO L. S. S. - AM

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