e-Cidadania

A lei 9.263, em seu art. 10 estabelece que "Somente é permitida a esterilização voluntária nas seguintes situações: I - em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte e cinco anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce". A lei apresenta problemas em decorrência das transformações do perfil da mulher brasileira ocorridas nos últimos anos, hoje a mulher tem o direito e o poder de decidir quando parar de ter filhos, a idade de 25 anos e a condição de ter pelo menos dois filhos vivos, não corresponde a atual configuração dos modos de ser mulher. Defendo que a mulher tenha direito de decidir pela esterilização a qualquer tempo, independente da quantidade de filhos que ela possa ter.

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