e-Cidadania

As Guardas Municipais são acionadas em vias públicas para inumeras suspeitas referentes a agressões , furtos e outros crimes previstos na Lei Penal e a Lei 13.022/2014,limita a atuação das Guardas ás pessoas: I - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais; III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais; XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas; Há incoerência da Lei pois ocorrências emergênciais se refere as pessoas, portanto deve exercer o policiamento primário que o Guarda já realiza com a sua presença física e em trânsito em toda a cidade deve ser complementado com juridicidade a sua atuação a Lei que regulou as Guardas , restou vago e precisa de complementação. è claro que as guardas tem limitações, mais pense bem uma situação de flagrante de roubo e a guarda municipal em município que atua armada e contanto com equipe

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