Ideia Legislativa
Inclui na Constituição Federal condições de inegibilidade previstas em outros instrumentos jurídicos, para todos os cargos públicos.
A falta de clareza e de detalhamento na constituição federal abre margem para interpretações errôneas e manobras políticas que violam nitidamente os direitos dos brasileiros, e permitem o não comprometimento de autoridades responsáveis que se escondem por trás das brechas jurídicas e não se posicionam de forma justa. Não podemos deixar para instrumentos secundários, que se tornam obsoletos e ineficazes, o regulamento de questão tão importante quanto o exercício da função política deste país, exercício este que inúmeras vezes se mostrou contrário ao bem público e ao bem comum.
A falta de clareza e de alguns detalhes na constituição federal abre margem para interpretações errôneas, tal como se viu no destaque de votação realizado recentemente no senado federal, no processo de impeachment. Mesmo a legislação existente sobre o assunto data de 1950. Assim sendo, o melhor seria modificar o instrumento máximo da nação de modo a evitar que os direitos do povo brasileiro sejam explicitamente violados. Tanto em relação aos direitos políticos, partidos políticos, crime de responsabilidade, e todos os dispositivos direta ou indiretamente conexos com a temática devem estar bem delineados e não possibilitar manobras interpretativas, com precisão expressa, explícita, clara e detalhada.
3 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
30/12/2016
Ideia proposta por
ISABELA I. P. G. - DF

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