e-Cidadania

A educação é direito constitucional garantido a todo cidadão, conforme Art. 6º, caput, da CF/88. Assim, qualquer pratica pessoal que impeça o cidadão de receber a devida educação, assegurada por nossa constituição, é pratica ilícita, pois diverge amplamente dos preceitos fundamentais constantes em nossa Constituição. Destarte, qualquer pratica privativa, dolosa ou culposa, que impeça um professor de lecionar, tanto nas instituições públicas de ensino, quanto nas instituições privadas, deve ser tomada como crime, pois impede o acesso do cidadão à educação garantida na carta magna. Esta ideia legislativa visa solucionar os problemas das frequentes intervenções de terceiros nas instituições de ensino, bem como, no efetivo momento das aulas, para discussões de temas alheios à educação ou pretensa matéria, e que poderiam ser discutidos em local apropriado. Referida intervenção apenas seria permitida no caso de consentimento do Professor ou do Responsável direto por aquela instituição de ensino.

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