e-Cidadania

Prescreve o direito civil quanto as ações de importâncias previstas em lei tomadas pelo executivo, onde existe à obrigatoriedade do consentimento do senado federal em congresso nacional para a execução de um determinável ato administrativo onde não acordado aos dispositivos que exigem a razão jurídica formal de competência do ministro da justiça, que a sua execução é fundamentada como ato ilícito nos termos da lei e, passível de sofrer consequências jurídicas por crime de responsabilidade, sancionado e deferido pelos tribunais superiores da justiça federal. No entanto, sendo fato a inexistência de improbidade pela execução do ato administrativo é causa moderna da sociologia e filosofia jurídica , valorar a função social do senado, de auxiliar os atos da presidência da república no que couber, ao averso de esperar oportunidades para denunciar ações que, no exórdio governamental tacitamente em assembleia motivam concordâncias quanto ao atos administrativos, vertendo todo o escopo processual para a probidade do ato executado, perante a execução condenatória, à excelência da capacidade do magistrado do tribunal superior e aos princípios da competência do juízo de valor com o defeso de no mínimo 4/5 do parlamento federal.