Ideia Legislativa
Lei de protecao ao comercio/fornecedor/vendedor, visando assegurar a devolucao do produto, caso o consumidor nao quite o mesmo.
Combate ao calote, cheque sem fundo.
Mais detalhes
Cumprido os prazo legal, nao quitado o debito ou o cheque nao compensando, o fornecedor vendedor teria o direito de buscar o produto de volta.
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/12/2016
Ideia proposta por
MARLISSON V. L. P.
- MG
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