Ideia Legislativa
Isenção de responsabilidades das polícias dos estados nas ocorrencias de perturbacao do sossego e atrito verbal.
Apresento esta proposta no que tange as demandas em que pese aos policiais em atender denúncias via 190 quanto à existência de eventos de perturbação do sossego alheio conforme artigo 42 da lei das contravenções penais e atrito verbal conforme artigo 21-Praticar vias de fato contra alguem.
Sou policial militar e tenho testemunhado as dificuldades no atendimentos de tais eventos apresentados. Em muito dos casos, efetivos são desfalcados e temos as responsabilidades indispensáveis de monitorar preventivamente os crimes hediondos em setores de riscos no que se destaca o crime de tráfico de drogas, e ZQC (zona quente do crime) dentre outros como agressões, ameaças, homicídios, roubos,etc.
Por estas razões e obrigatoriamente, o policial militar deve no estrito cumprimento de seu dever legal combater tais infrações visando a segurança da sociedade. porém este combate aos crimes em destaque,têm sofrido serias interferências por demandas denunciadas de atritos verbais que se conceitua em apenas divergencias entre duas idéias e perturbação do sossego. Essas contravenções podem ser fiscalizadas pelo Município com multas e advertencias por fiscais de plantão com medidor decibéis.
Mais detalhes
A contravenção de perturbação do sossego alheio e atrito verbal não deveria ser caso de polícia. O policial vai ao local e adverte no caso de perturbação do sossego, caso de reincidência o perturbador é encaminhado à delegacia. Tudo isso gera mais insegurança devido a falta de policiamento em áreas onde deveriam estar presente e não estão por estar empenhados numa simples situação e que caberia o poder municipal fiscalizar e multar o perturbador, por meio de medidor de decibéis, bem como advertir ou multar pessoas que se convergem entre duas ideias que não configura crime. Assim poderíamos ter mais policiais nas ruas e uma sociedade mais segura.
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/12/2016
Ideia proposta por
NILSON N. D. S.
- MG
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