Ideia Legislativa
Sistema Único de Processamento da Contabilidade Pública
A diversidade de sistemas informáticos de processamento de dados contábeis compromete a lisura dos feitos e impede a fiscalização em tempo real pelos órgãos de controle externo.
A criação de um sistema único se processamento de dados contábeis serve para o lançamento de todas as receitas e despesas, empenhos, desembolsos,etc. O sistema funcionaria on-line (nuvem) e seria custeado pelas próprias unidades orçamentárias dos órgãos públicos que, no sistema atual, já pagam pelo serviço a empresas privadas. Está base de dados seria acessível a qualquer cidadão e, consequentemente aos tribunais de contas, órgãos dos ministérios públicos estaduais e federal, além das casas legislativas, responsáveis pela fiscalização do executivo. Seria igualmente importante criar um diário oficial digital único para todas as esferas de poder em todo o território nacional, onde seriam publicados todos os atos do executivo e do legislativo, incluindo os instrumentos convocatórios de licitações e contratos. Todos os procedimentos, dos lançamentos contábeis e da publicidade dos atos, seria feito através de certificação digital de forma a garantir a autenticidade do servidor que executa cada procedimento. Outro avanço seria a criação de um sistema on-line e transparente para os processos de licitação, de forma a dificultar as fraudes.
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/12/2016
Ideia proposta por
MATEUS R. - DF

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