Ideia Legislativa
Crime não ter idade,a lei da criança e do adolescente não servir para os que cometerem crime.Ser julgado de acordo com as leis da maioridade
Cometeu crime mesmo de menor, será julgado como se fosse adulto.
Mais detalhes
Caso condenado pagará até completar o tempo da condenação, enquanto de menor pagará em local dos menores, passou a ser maior, pagarar no local dos de maiores.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
22/12/2016
Ideia proposta por
JOSE B. D. P.
- RN
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