Ideia Legislativa
Proibição da exigência de avalista ou fiador.
Há vários casos de execuções de avalistas ou fiadores, com sérios prejuízos para os mesmos, tendo em vista que os mesmos deram garantias de pagamento de dívida em caso de inadimplência do avalizado.
Mais detalhes
Considerando que o avalista ou fiador não é beneficiado em transações comerciais, seria de bom alvitre a proibição de sua exigência. Julgo injusto responsabilizar uma pessoa por uma transação na qual ela não teve nenhum benefício.
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Data limite para receber 20.000 apoios
22/12/2016
Ideia proposta por
ANTONIO D. B. C.
- PI
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