Ideia Legislativa
Padronização da exibição do prazo de validade de produtos
Grande dificuldade tem se verificado quanto à leitura da data de validade de produtos, especialmente aqueles ligados ao setor alimentício ou de medicamentos. A falta de padronização quanto à forma de exibição das datas de fabricação e de validade de produtos está a causar sérios problemas aos usuários, sendo que muitas das vezes tem se tornado difícil e até impossível a leitura de tais inscrições. Nessas situações, diversos consumidores têm sido lesados quanto a seus direitos, ao serem levados a adquirir produtos com datas de validade expiradas, por ilegibilidade das informações.
O que proponho é que fossem editadas legislações que normatizassem, de forma obrigatória, a padronização da forma de exibição das datas de validade e de fabricação de produtos, notadamente aqueles ligados ao setor alimentício ou de medicamentos. É muito comum, como por exemplo, se chegar a um supermercado para adquirir determinado produto e não se conseguir identificar o local onde se encontram as informações relativas a sua data de fabricação e de validade. Muitas das vezes, tais informações se apresentam de forma ilegível, grafadas de forma que dificultam severamente a compreensão dos dados. Seria de grande importância ao consumidor que houvesse normas legais que obrigassem que as informações sobre data de validade dos produtos, especialmente alimentícios e medicamentos, fossem expostos de forma destacada e padronizada, utilizando-se tipos gráficos que facilitassem a visualização e entendimento. Não se deve esquecer que o número de idosos no Brasil tem aumentado significativamente, ocasionando um incremento no número de consumidores que, naturalmente, apresentam redução na acuidade visual. Neste sentido, a proposta acima apresentada seria até uma forma de trazer benefícios, além dos demais cidadãos, a tal fatia da sociedade.
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Data limite para receber 20.000 apoios
22/12/2016
Ideia proposta por
CLAUDIO R. - MG

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