e-Cidadania

Hoje o repasse que o Executivo faz para o Legislativo é feito em percentual que depende do orçamento do município e também da população deste município. Acontece que certos municípios com arrecadação muito alta (royaltes de mineração, energia elétrica, parque industrial) faz repasses também muito altos para o seus legislativos. E este orçamento alto dos legislativos leva a gastos desnecessários com pessoal, salários absurdos e fora da realidade do município, desvios de verbas, vantagens e benefícios indevidos. A proposta é alterar a forma deste repasse: o percentual seria de 15% do que o município recebe do Fundo de Participação dos Municípios e não mais de acordo com o orçamento deste município. O FPM é repassado de acordo com a população deste município assim como a quantidade de vereadores que forma o Legislativo municipal. Se o repasse do FPM é o mesmo para municípios com a mesma faixa populacional nada mais coerente que o repasse a ser feito para os legislativos também serem feitos usando estes mesmo critério. Assim, o orçamento das Câmaras municipais que tem, por exemplo, 9 vereadores, seria exatamente o mesmo em todos os municípios brasileiros com esta composição, cabendo aos legislativos se adaptarem ao novo orçamento. Com esta proposta a sobra de recursos teria que ser investida em saúde e educação, com fiscalização de Legislativo já que esta é uma de suas funções. O Executivo contaria com uma verba extra mensal e não apenas no final do ano quando é feita a devolução das sobras do orçamento do Legislativo.