Ideia Legislativa
Parecer Técnico para Envio de Emendas Parlamentares
Hoje contamos com um grande número de emendas parlamentares destinadas a municípios, sem que haja um estudo técnico prévio de viabilidade de implementação das emendas. Isso acaba ocasionando, com que muitas dessas emendas retornem aos cofres públicos, e não sejam efetivamente utilizadas para o bem da população.
Um pequeno exemplo, é o caso de pavimentação de uma rua ou avenida, se a emenda parlamentar é enviada com o Objeto especifico de recapeamento de via, apenas esse serviço poderá ser executado, com um estudo prévio da via, poderia ser constatado que a via também necessitaria de reposição de base, para que os mesmos defeitos apresentados não voltem a ocorrer, e assim uma simples mudança de objeto, de recapeamento de via, para infraestrutura de via, viabilizaria a reconstrução da via, sem que haja o risco do dinheiro não ser utilizado e retorne aos cofres públicos. Esse exemplo dado demonstra o quão útil um parecer técnico pode ser, tanto para agilizar um processo, quanto para garantir a real implantação da emenda em melhorias para a população. O exemplo utilizado foi uma pequena parcela que se restringe a área de construção civil, mas quando ampliamos para outras áreas, podemos constatar a efetividade que teria o projeto, na destinação de verbas para educação, saúde e segurança pública.
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Data limite para receber 20.000 apoios
21/12/2016
Ideia proposta por
FLAVIO V. - DF

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