e-Cidadania

O aperfeiçoamento do Parágrafo 5° do Artigo 4° da Lei 6404/76 joga um foco democrático e de resguardo do direito da propriedade, uma vez que uma Companhia Aberta deseje fechar o seu capital, em remanescendo menos de 5% das ações emitidas e em circulação, respeite a vontade daqueles que desejem permanecer. Esse recurso extremo e injusto, para não dizer cruel, da forma como vem redigido, torna precário o senso de propriedade de uma minoria que, alheia aos interesses maiores do controlador, por capricho deste e no amparo de dispositivo legal defeituoso, atenta contra a posse das ações daqueles atingidos por essa medida, que extirpa os minoritários, por cândida decisão da Assembleia Geral da Companhia, sob o peso do voto do controlador e, mais grave ainda, lançando mãos dos fundos da Companhia, resgata as ações da minoria, com os recursos que também pertencem a todos os acionistas, incluindo a própria minoria. Uma corrigenda deveria ser acrescida a essa medida extrema, pois além do valor da propriedade, existe um direito político, o de permanecer e exercer a sua qualidade de sócio da sociedade para o qual foi convidado a ingressar no momento de interesse de captar recursos, tornando-se, sob as vistas do controlador, inoportuno e portanto passível de eliminação do quadro com a cândida desculpa de que a Companhia não tem mais seu capital aberto. Essa medida, a meu ver inconstitucional, atenta, por abuso do poder econômico, contra a propriedade legalmente reconhecida do minoritário, deixando-o vulnerável e sem recurso para decidir o contrário. Conveniente que a eficácia do resgate deva ser limitada e regulada pela Lei, estabelecendo que antes da realização da Assembleia Geral Extraordinária, ou mesmo depois da mesma, seja aberto o prazo decadencial de 30 (trinta) dias para que os acionistas atingidos pela medida de resgate se manifestem, por escrito, garantindo a sua permanência no capital. Decorrido o prazo, o resgate seria efetivo para os que não se manifestassem.