Ideia Legislativa
A maioria das leis ou decretos, não trazem uma transitoriedade, não fazem menção como ficam os fatos e direitos até a data da promulgação;
Simplesmente deixam correr no estado em que se encontra, e na primeira oportunidade em que o cidadão precisa ver, rever algo, então é barrado pela Lei nova. Por exemplo criam uma lei municipal que proíbe ter mais de uma entrada de garagem em um imóvel, sendo a construção de mais de 40 anos, aí vai pedir uma certidão negativa estando com todos os encargos em dia, logo é barrado pela nova Lei.
Esta ideia pode ser implantada em qualquer nível ou órgão. Por exemplo, quem teve que aposentar depois de 1994, e perdeu a vida toda por ter contribuido sobre o teto, e foi pego por um decreto de 1997, que passou a ditar que os cálculos só valiam para contribuições a partir de 1994, e a partir desta data ficou desempregado e não mais contribuiu?
0 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

Compartilhe

Data limite para receber 20.000 apoios
20/12/2016
Ideia proposta por
NILSON B. - MG

Confirma?