e-Cidadania

Pela citada lei os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias devem ser contratados através de processo seletivo público,as prefeituras contratam os agentes através desse processo, ou através de processo seletivo simplificado, o problema é que em nenhum dos dois processos de seleção os agentes podem ser efetivados, os gestores não enquadram os agentes, nem no regime estatutário(o que deveria dar aos agentes direito de efetivação), nem no regime CLT(o que daria aos agentes o direito de fgts ou outros direitos que advém, quando se assina a ctps), ou seja os agentes não tem garantia nenhuma de emprego e nem de efetivação. A aludida lei foi muito mal redigida e omissa quanto a essas questões, ela deveria trazer expressamente a previsão de que os gestores ao contratar os agentes devem assinar a carteira de trabalho e previdência social-ctps ou a de que os agentes poderão ser efetivados de acordo com o regime estatutário do município. A omissão e lacuna da lei a esse respeito faz com que os contratos desses agentes sejam muito precários.

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