e-Cidadania

Minha indagação é referente a resolução da ANATEL sobre o fornecimento da velocidade da internet, na qual por exemplo uma contratação de um plano de 10MBps, a média mensal de velocidade deve ser de, no mínimo, 8MBps. A velocidade instantânea - aquela aferida pontualmente em uma medição - deve ser de, no mínimo, 40% do contratado, ou seja, 4MBps. Com isso, caso a prestadora entregue apenas 40% da velocidade contratada por vários dias, terá de, no restante do mês, entregar uma velocidade alta ao usuário para atingir a meta mensal de 80%. Todavia sabemos que a empresa nunca cumprem com o prometido e tampouco o que foi implantado pela Anatel. Desta forma se o que foi informado na publicidade e na oferta do serviço não for cumprido, o consumidor tem direito ao abatimento proporcional conforme dispõe o CDC em seu Art. 20, inciso III.

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