e-Cidadania

A reposição de quadro no funcionalismo público é vista como medida discricionária. E, como falta uma legislação que balize o prazo para nomeação, os requisitantes de concursos públicos convocam os candidatos aprovados em concursos públicos e, em muitas vezes, não dão esclarecimentos sobre o processo admissional (como um calendário de etapas e/ou um canal de relacionamento sobre esta matéria) e retardam excessivamente a efetiva nomeação desses candidatos que normalmente tendem a recorrer a mandados de segurança para cumprimento das nomeações. Em rápidas pesquisas na internet, é fácil averiguar inúmeros casos de candidatos com passam por problema dessa natureza, destaco o caso de candidatos que deveriam ingressar nas Secretarias de Educação, Administração Penitenciária e Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro. Além de ser um flagrante desrespeito com os candidatos, a manutenção da falta de regulação tende a aumentar o número de mandados de segurança, tutela coletiva e denúncias em instituições (Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho e outros) e, com isso, aumentar o já numeroso e hercúleo trabalho do Judiciário brasileiro.

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