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Lei n 648978 Novo Sistema Partido Politico Capitulo 1 Sufrágio universal e partidos políticos 1. O povo exerce o poder político através do sufrágio universal, igual, direto, secreto e periódico. 2. Os partidos políticos ou entidades independentes concorrem para a organização e para a expressão da vontade popular, no respeito pelos princípios da independência nacional, da unidade do Estado e da democracia política. 3. É livre a formação de partidos políticos. 4. caso o partido politico não consiga registro no STE pode ser registrado por profeto lei