Ideia Legislativa - Que o FGTS seja pago mensalmente diretamente em poupança indicada pelo trabalhador. :: Portal e-Cidadania

Que o FGTS seja pago mensalmente diretamente em poupança indicada pelo trabalhador.

O Fundo de Garantia por Tempo de serviço consiste no depósito pela empresa de um percentual de 8% sobre as verbas trabalhistas pagas ou devidas ao empregado. Ocorre que muitas empresas não pagam esse valor. Quando o trabalhador procura seus direitos muitas vezes é demitido. Quando procura o sindicato, não é atendido e na interpretação de muitos membros do Ministério Público do Trabalho, a matéria é de cunho individual e patrimonial, devendo o trabalhador procurar seu advogado.

Mais detalhes

É interessante ter a ideia de um Fundo onde o trabalhador pode guardar mensalmente 8% do salário. Porém, o Estado não pode obrigar a pessoa a poupar, sob pena de ferir sua liberdade de usar e dispor de seus bens (Art. 5. LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;). O valor poderia ser usado para o pagamento de plano de saúde, educação (escola, faculdade). Enquanto, o trabalhador está com seu dinheiro "preso" no FGTS, ele acaba tendo que pagar juros altos enquanto seu FGTS rende metade da poupança (em regra). O pagamento mensal diretamente na conta do trabalhador seria uma medida que sem aumentar o custo do trabalho, traria um valor financeiro para o trabalhado Que o depósito seja feito diretamente na conta do trabalhador, dessa forma ele pode verificar o pagamento diretamente no seu extrato, sem precisar procurar a CAIXA. O depósito sendo feito em poupança renderá o dobro do que rende o FGTS atualmente.

3 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

Compartilhe