Ideia Legislativa
Alteração na Lei dos Estagiários.
A atual Lei do Estágio, em vigor desde 25/09/2008, define os parâmetros que regulamentam as contratações de Estagiários, abaixo os principais: - A carga horária máxima está limitada a seis horas/dia, trinta horas semanais. A jornada pode ser cumprida em mais de uma Organização concedente, desde que não exceda, no total, o limite legal permitido; - O tempo máximo de estágio na mesma Empresa é de dois anos, exceto quando tratar-se de Estagiário portador de deficiência; - Diferentemente da CLT, a Legislação do Estágio não estabelece um piso mínimo para a Bolsa estágio, o valor da remuneração é definido de comum acordo entre as partes pactuantes no Contrato de Estágio; A atual lei não prevê base para categoria, nem benefícios de contribuição de INSS para aposentadoria. Com isso alguns profissionais perdem anos de contribuição por passar por diversos estágios em empresas diferente. E algumas empresas usam de forma baratear o custo operacional por não existir um base de categoria.
Incluir a obrigatoriedade do recolhimento da contribuição previdenciária por parte da empresa. Incluir a obrigatoriedade do base minimo conforme a categoria de estagio exigida. Alterar o limite da carga horário máxima quando se tratar de vários contratos para 40 horas semanais, mantendo o máximo de 30 horas por contrato. Quando o estagiário ultrapassar 18º mês ter a obrigatoriedade a garantia de efetivação, ou seja, a mudança obrigatória por parte da empresa do contrato para o regime da CLT por prazo indeterminado, sem possuir o contrato de experiencia de 90 dias, após o termino do 24º mês, DESDE QUE O ESTAGIÁRIO TENHA INTERESSE. Exceto para empresas publicas que a contratação é obrigatória via CONCURSO PUBLICO. A proibição da contratação de estagiários por cinco anos, após quatro contratos consecutivos com rescisão por parte da empresa com duração superior a 12 meses. Exceto para empresas publicas que a contratação é obrigatória via CONCURSO PUBLICO. A proibição de qualquer tipo de desconto ao estagiário referente a benefícios como refeição, alimentação, plano de saúde e entre outros.
3 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
06/12/2016
Ideia proposta por
JONATHAN D. B. - RS

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