e-Cidadania

Todo mês de janeiro a Receita Federal libera por meio de aplicativo um programa que roda várias bases de dados de várias esferas governamentais como Municípios e Estados, buscando informações que possam se fazer impeditivas ao ingresso do regime. Muitas vezes empresas se deparam com processos administrativos de órgãos que aguardando julgamentos por muitos meses, podendo chegar até 1 anos de espera e na hora de analisarem no aplicativo a possibilidade de entraram no Simples Nacional, as empresas são pegas de surpresa com esses processos. Ao irmos as secretarias Estaduais e Municipais, as empresas são informadas que deverão esperar o julgamento dos processos, assim como as prefeituras que dizem que os mesmos estão em exigibilidade suspensa, mas na hora do julgamento do final do Simples Nacional, estes mesmos processos impedem estas empresas de aderirem ao regime simplificado. A maior dificuldade dos empresários é ser pego de surpresa com estes processos municipais e aparecimentos de problemas com alvarás, que nem sempre se resolvem com o prazo estipulado pela Receita Federal, de 1 mês apenas.

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