e-Cidadania

Para ser inclusa na lei de ABUSO DE AUTORIDADE:1- Tipificação do crime de abuso de autoridade:1.1 Será considerado abuso de autoridade quando ocorre arquivamento/indeferimento de demandas de denúncias ou de providências sem ter ocorrido as devidas investigações pelos fatos,provas,testemunhas(depoimentos/oitivas e/ou acareações), jurisprudências/precedentes conexo com o caso. 2- Procedimentos antes do arquivamento da denúncias ou do pedido de providências:2.1 O órgão responsável em receber a denúncia deverá indicar o nome e cargo/função de quem irar tratar os fatos;2.2 Todos os fatos serão acolhidos e tratados por meio de formulários que orientem os autores ou requerentes/denunciantes a descreve-los de forma clara e concisa para o seu entendimento; 2.3 No caso de não clareza ou compreensão dos fatos descritos, o responsável irá entrar em contato com o denunciante/requerente para a redução do termo;2.4 Todas as provas documentais acostadas pelo denunciante/requerente serão pre-avaliadas e dado ciência ao requerente/denunciante do seu recebimento e clareza. No caso de dúvida sobre as provas/pertinencia, orequerente/denunciante será convocado a dar explicações. As provas rejeitadas serão de imediato comunicado o motivo por escrito ao denunciante/requerente, porém, as mesmas, ainda farão parte do processo;2.5 Todas as testemunhas e réus indicados nos fatos serão notificados pelo responsável do órgão público para dar explicação ou a sua defesa previa pessoal e/ou por carta. Caberá ao requerente/denunciante informa o endereço ou solicitar o apoio ao órgão para a sua obtenção do logradouro dos indicados nos fatos. A resposta dos indicados serão encaminhada ao requerente/denunciante para sua contra-argumentação ou aceitação com base em novas provas ou nas existentes. 2.6 Parecer final: Antes do responsável do órgão emitir o parecer final , irá submenter esse relatório ao requerente/denunciante para avaliar no sentido de aceitar ou refutar o seu parecer de deferimento ou não