e-Cidadania

Código Civil Artigo 1 Código Civil garante direitos para cidadão Brasileiro Artigo 2 Princípio da personalidade: garante princípio é de que todo ser humano tem direito à sua existência reconhecida, o que lhe acarreta atribuição de direitos e obrigações. Artigo 3 Princípio da liberdade de estipulação negociar: Garante princípio garante-se o livre arbítrio do indivíduo em relação à autorga de direitos e aceite de deveres, nos limites legais, dando início a um negócio jurídico qualquer. Artigo 4 Princípio da propriedade individual: Garante o princípio da propriedade individual defende a idéia de que o homem, devido ao seu trabalho ou pelos meios permitidos a ele pela letra da lei tem o direito de exteriorizar a sua personalidade em bens móveis e imóveis que passam a constituir o seu patrimônio. Artigo 5 Princípio da legitimidade da herança e do direito de testar: Este princípio garante a faculdade do indivíduo de dispor de seus bens do modo como assim determinar, planejando a maneira como este será transmitido a seus herdeiros. Artigo 6 Principio Liberdade Religiosa : este Principio garante liberdade de religião e de crença podendo ser livre manifestação religiosa e de crença Artigo 7 Principio do Trabalho e da previdência social : Garante liberdade de trabalho e de auxílio da previdência social quanto vai necessidade . Artigo 8 Principio da Segurança : O Principio Segurança garante liberdade de se defender contra criminosos e ameças segurança Artigo 9 Principio do Direitos Humanos : Principio dos Direitos Humanos garante liberdade de viver,moradia e de livre expressão Artigo 10 Principio da Saúde,Educação,Segurança : Princípio da Saúde,Educação ,Segurança garante uma saúde,educação,segurança de qualidade que é dever estado manter saúde,educação,segurança de qualidade