Ideia Legislativa
Pagamento de multa de contratos de prestação de serviços caso sejam cancelados
O problema a ser solucionado é que o cidadão não vai ser onerado de seus recursos.
E caso haja abuso por parte das empresas, forçando o cidadão a manter os serviços contratados, essa seja penalizada com altas multas.
Mais detalhes
Através da Lei definir a multa pelo cancelamento de contratos de prestação de Serviços.
Muitas empresas inserem cláusula de multa, por exemplo de 6 meses do valor da mensalidade, como multa, onerado ainda mais o cidadão.
Poderia ser definido em Lei que a Multa - que deve existir - deveria de ser uma única mensalidade.
Algumas empresas abusam dessa cláusula.
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Data limite para receber 20.000 apoios
18/11/2016
Ideia proposta por
FABIO A. C.
- MG
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