Ideia Legislativa - Lei que estabelece a demolição de construção civil em APP's, em especial às próximas da orla marítima, independende de liberação municipal. :: Portal e-Cidadania

Lei que estabelece a demolição de construção civil em APP's, em especial às próximas da orla marítima, independende de liberação municipal.

É notório que em todo o território nacional, muito das Áreas de preservação permanente (APP) não são respeitadas pelos planos diretores municipais, o que acarreta na liberação de desmatamento da fauna e flora nativa para a construção civil poder fazer seus complexos de lazer, moradia e outrem, o que acarreta em um grande impacto ambiental, pois, ao invés de preservar, acabam por destruir o que é natural para implantar o artificial. Em especial as APP's das orlas marítimas, grande chamariz do turismo, tendo por consequencia a poluição e destruição do patrimônio difuso, ou seja, nosso meio ambiente. Concluindo, depois de construidas, torna-se muito difícil a reparação ambiental sem força de lei, com o implemento desta proposta de lei, o responsável pela liberação (municipío ou órgão ambiental)juntamente com a construtora, terá que efetuar a demolição do danoso feito. Não o somente, terá que realizar a revitalização, plantação e etc, com fim de devolver o meio ambiente natural e de preservação permanente que foi degradado pela construção civil.

Mais detalhes

Os pareceres dos nossos tribunais nem sempre são favoráveis com o nosso meio ambiente, o que acarreta na demora da paralisação da contrução civil e por consequência, gera o aumento desse exacerbado impacto ambiental, também, é muito difícil a responsabilização civil para aquele que praticou o lamentável ato de degradar e desmatar as APP's, em especial as construções que movimentam algum fim econômico, todavia, foram contruidas ilegalmente ou por pareceres incoerentes que não deveriam torna-se válidos para a liberação do feito de construir. Com isso, ficam longos anos paradas- devido a demora processual que enfrentamos no país- ou simplesmente ignorando o estrago ambiental que estão causando. Com a lei de demolição, com força federal, não poderá nem mesmo um plano diretor municipal contribuir para esse lamentável acontecimento nacional, de impacto nas orlas marítimas e vegetações nativas, importantes para manter o equilíbrio natural que ali nasceu antes mesmo do homem. Assim, já que o ser humano racional demora a respeitar, nada mais justo que usar da coercibilidade Estatal para solucionar esse conflito com a natureza. Buscando, com isso, a restauração do ambiente litorâneo das praias e o equilíbrio do nosso meio ambiente.

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