Ideia Legislativa
BLOQUEIO DO WHATSAPP
As determinações de bloqueio do whatsapp podem ser feitas por juízes de baixa instância, o que explicita o descaso da justiça brasileira para com uma questão tão importante e que afeta o cotidiano de grande parte da população. O bloqueio do dia 02/05/2016, por exemplo, foi decisão do juiz Marcelo Montalvão, da Vara Criminal da Comarca de Lagarto, em Sergipe.
Tendo em vista o problema apresentado, é de suma importância a legislação de uma lei que reduza o poder de bloquear o whatsapp - ou qualquer rede de comunicação online - a juízes de instância federal, mais qualificados para lidar com assuntos dessa prioridade.
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Data limite para receber 20.000 apoios
18/11/2016
Ideia proposta por
ALTINO J. S. P. P. - MG

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