Ideia Legislativa - O vereador que optar por cargo comissionado na prefeitura de seu município ou outra empresa, pública ou particular, perde seu mandato. :: Portal e-Cidadania

O vereador que optar por cargo comissionado na prefeitura de seu município ou outra empresa, pública ou particular, perde seu mandato.

Elegemos Vereadores para, além de legislar, fiscalizar o trabalho do executivo. O que acontece é que se o Vereador começa a controlar efetivamente o trabalho da prefeitura, o Prefeito o convida para assumir um cargo comissionado importante, como um Secretário Municipal, e o controle acaba! Tudo que a prefeitura propões é aprovado sem grandes estudos. Ainda acontece casos que o Prefeito precisando garantir votação a seu favor na Câmara em determinado projeto, (o suplente de o Vereador seu comissionado, pode não ser favorável) o Vereador é demitido na véspera da votação, assume seu cargo de Vereador na Câmara e vota a favor do Prefeito. Terminada a sessão, renuncia novamente ao cargo de Vereador e assume o cargo comissionado na Prefeitura e tudo fica como se nada tivesse acontecido de irregular.

Mais detalhes

O Vereador que se candidata e é eleito deve permanecer como vereador até o fim de seu mandato (4 anos). Se ele é convidado a trabalhar para a Prefeitura, como um comissionado, para assumir um cargo qualquer, de Secretário Municipal por exemplo e aceita o convite, é obrigado a renunciar o gargo de Vereador definitivamente passando a ser empregado da a Prefeitura. O suplente assumo até o final do mandado.

25 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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