Ideia Legislativa - Isenção do pagamento de imposto para a empresa que comprovar que não houve o recebimento do objeto/serviço oriundo da emissão da Nota Fiscal :: Portal e-Cidadania

Isenção do pagamento de imposto para a empresa que comprovar que não houve o recebimento do objeto/serviço oriundo da emissão da Nota Fiscal

Não é justo o contribuinte recolher o imposto de uma venda feita a qualquer órgão da esfera Federal,Municipal ou Estadual, sem o recebimento do referido ato. Muitos órgãos, principalmente prefeituras passam mais de 6 meses para efetuar o pagamento ao fornecedor, no entanto o ICMS é recolhido antes, fazendo com que o contribuinte fique ainda mais sufocado. Seria justo recolher o imposto no ato do recebimento, ou seja, o órgão exigiria o pagamento do imposto no dia que fosse efetuar o pagamento.

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O contribuinte pagaria o imposto tendo a certeza que não tomaria prejuízo, e assim seria feita justiça ao tão sofrido contribuinte.

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