e-Cidadania

Esta lei implementaria ações, incluindo o porte de arma autorizando todo cidadão registrado e legalizado a proteger sua propriedade. Ao adentrar na propriedade aleia, caso estranho, deve se identificar, sendo o contrário, o mesmo deverá estar sujeito as penalidades desta lei, não favorecendo invasor como faz a lei atual, mas impondo rigor aos efeitos da mesma, cabendo ao cidadão responsável responder administrativamente, explicando o motivo de sua autuação com o invasor.