Ideia Legislativa
Que todos os Municípios tenha um parâmetro na criação e regulamentação de suas Procuradorias
Atualmente dos aproximadamente 5600 Municípios existentes apenas uma pequena parte possui procuradorias devidamente constituídas. Entendo que iria contribuir com a Nação se houvesse um parâmetro nacional para a regulamentação das Procuradorias, como ocorre com os MP, Defensorias, Tribunais de Contas, Ouvidorias, etc.
Mais detalhes
Adotando como parâmetro as Lei da Procuradoria da Fazenda Nacional e Advocacia Geral da União, elaborar uma lei para dar suporte aos Município e Câmaras Municipais na regulamentação de suas Procuradorias.
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Data limite para receber 20.000 apoios
08/11/2016
Ideia proposta por
MOEMA N. F. N.
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