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Princípios da Justiça e da Lei Artigo 1º - Todo aquele que for acusado de um crime Brasil terá o direito a defesa. Parágrafo único - O acusado pode prover o próprio defensor ou solicitar ao Juiz que lhe indique um advogado deve aconselhá-lo nas declarações e/ou dar um argumento legal como uma declaração de testemunha. Artigo 1.5º O princípio da justiça é o princípio mais importante do direito, sendo o valor e a qualidade que as condutas humanas devem assumir no âmbito das suas relações sociais. Na sua função judicial, o princípio da justiça diz respeito à igualdade de todos os cidadãos, na medida em que todos são iguais perante a lei e todos têm os mesmos direitos. É o princípio básico de um acordo que objetivo manter a ordem social através da preservação dos direitos. O princípio da justiça é o valor ideal que constitui a razão de ser o direito, sendo uma preocupação de todos os sistemas jurídicos alcançar e integrar este valor nos seus ordenamentos de acordo com a evolução de que as sociedades vão sendo alvo. TÍTULO II - DO DIREITO A TRADUTOR Artigo 2º - Todos os indivíduos sob julgamento em qualquer Tribunal regional que não dominem a Língua Portuguesa, terão direito a Tradutor (Inglês-Português), podendo o réu requisitar ao Juiz que lhe providencie um, via Ministério Publico ou Juiz local. TÍTULO III - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Artigo 3º - Ninguém pode ser julgado pelo mesmo crime mais de uma vez, apresentados os mesmos fatos. TÍTULO IV - DO ÂMBITO TERRITORIAL Artigo 4º - Se o crime ocorrer entre as fronteiras dos Estados do Brasil , o lesado pode escolher em que estado apresentar a queixa no Ministério Publico , fazendo-se representar por terceira pessoa, caso não resida no estado da abertura do processo. Caso o lesado não conheça ninguém da sua confiança que possa indicar, será contatado o Ministério Publico , que indicará representante legal. TÍTULO V - DO CRIME Artigo 5º - O desconhecimento