e-Cidadania

Obras, sejam elas quais forem, são causadoras de impactos sociambientais. Por essa razão há necessidade de cautela para minimizar seus efeitos junto a sociedade em geral, em especial a localizada em seu entorno, por esta razão se aplica o PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. A simples apresentação de um Estudo de Impacto Ambiental (parte do PROCESSO DE LICENCIAMENTO) produzido pelo empreendedor e proposto pela PEC 65/2012 constitui-se INsuficiente para garantir a veracidade dos fatos apresentados no documento, bem como para prever a redução de danos existentes durante e após a execução do empreendimento/obra. O atual processo de Licenciamento Ambiental é importante ferramenta para tomada de decisões, conhecimento, fiscalização e controle por parte da Administração Pública e da Sociedade em geral, contribuindo também para análise dos impactos e às demais políticas públicas na região de implementação da obra. Na condição de ex-servidora pública, Técnica em Gestão Ambiental de órgão público responsável pela execução de Processo de Licenciamento Ambiental, o que fragiliza a agilidade da execução dos Processos de Licenciamento Ambiental é o pouco investimento do poder público dos executivos municipal, Estadual e Federal na disposição de maior efetivo de pessoal e de ferramentas, equipamentos de trabalho para execução da Política Ambiental, principalmente no que diz respeito ao processo de Licenciamento. De modo especial observa-se o descompromisso e desinteresse das Prefeituras Municipais brasileiras na criação e implementação de órgãos de meio ambiente para tratar com seriedade de nossa Política Ambiental, fundamental para o equilíbrio da relação homem-natureza.