e-Cidadania

Assim como não pode migrar para o legislativo quem é eleito para o executivo, quem for eleito para o legislativo não deveria poder migrar para o executivo, ou seja, “deve permanecer no legislativo”. Argumento: Grande parte dos vereadores e deputados eleitos para o legislativo, são convidados para cargos no executivo em prefeituras, ministérios, secretarias de Estado, para exercerem cargos e funções nos governos estaduais, federais, empresas estatais, etc... e migram para uma atividade pública para a qual não foram eleitos, o que se caracteriza como uma prática enganosa ao eleitor e à população, além de uma escancarada prática de traição ao voto recebido e de descompromisso público que a legislação omissa ampara, pois não se contrapõe. Por outro lado, milhares de cidadãos que se preparam para contribuir com o seu conhecimento, com décadas de investimentos e de sacrifícios pessoais e familiares na linha da educação e, com a sua prática para melhorar o país, assistem a esse disparate: cidadãos que se elegem “para um mandato popular para ocuparem cargos no legislativo”, ocuparem funções em todos os escalões do governo e abandonando aquela função para a qual foram eleitos. A proposta é que se legalmente isso é permitido, que mudem-se as leis, pois não existe qualquer fundamentação lógica, pondo nessas funções “pessoas eleitas para outras funções públicas (no legislativo)”, quando não sem qualquer capacidade para os cargos que ocuparão no executivo como convidados e tirando a chance de milhares de concidadãos que se qualificaram para essas atividades. Se esta for a prática e a legislação assim continuar permitindo, então "o migrante do legislativo ao executivo deverá - no mínimo - repor aos cofres públicos o valor proporcional aos gastos com a sua eleição" e em hipótese alguma poderá retomar o seu cargo (para o qual foi eleito). A proposta é para que o Senado através de leis impeça essa mudança de poderes, que deveriam ser independentes.