Ideia Legislativa
Tornar crime imputado ao Presidente da República, Governadores e Prefeitos, a falta do cumprimento da legislação em vigor mediante denúncia
Não basta sermos esclarecidos, procurarmos conhecer a legislação em vigor, pois mesmo conhecendo a legislação em todas suas esferas, e cobrando dos órgãos públicos o seu cumprimento, através de ouvidorias, denúncias administrativas e até denúncias através do Ministério Público, nada acontece. O Ministério Público por diversas vezes é moroso e ineficaz, parecendo escolher os casos em que atua.
Mais detalhes
Tornar crime imputado ao Presidente da República, Governadores e Prefeitos, a falta do cumprimento da legislação em vigor mediante.
O Governo Federal, deverá manter um portal na internet para receber denúncias de descumprimento da lei pelos administradores públicos. Estes administradores terão 30 dias para tomar ciência e dar uma resposta sobre a denúncia e fazer a lei ser cumprida imediatamente sob pena de afastamento ou até mesmo perda do mandato em caso de reincidência e/ou descumprimento da lei.
Os administradores públicos não podem continuar atuando na margem da lei, ela deve ser cumprida por todos e principalmente por quem tem o dever de "guardá-las".
O descumprimento e o teor das denúncias comprovadas deverá ficar na ficha do Administrador Responsável (Presidente, Governador e Prefeito), também se tornando mecanismo de controle inclusive tornando o administrador inelegível por um período, assim como a improbidade administrativa.
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Data limite para receber 20.000 apoios
18/10/2016
Ideia proposta por
RODRIGO N. M.
- MG
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