Ideia Legislativa
Tornar o processo no Procon automaticamente em processo judicial em caso da falta de acordo e/ou não comparecimento das empresas
O código de defesa do consumidor é claro, porém, as empresas teimam em não respeitá-lo, talvez por achar que é mais barato pagar uma indenização esporádica para alguém que tenha "nervos de ferro" para correr atrás dos direitos. O procon hoje é usado apenas para colher estatísticas, na prática não funciona de forma efetiva. As empresas não comparecem ou não demonstram interesse em resolver quaisquer problemas fora da via judicial, o que prejudica o direito do cidadão, muitas vezes pouco esclarecidos, e mesmo os mais esclarecidos, tem que "perder" o precioso tempo, em horário comercial, para agendar uma visita ao juizado especial, depois descobrir o que precisa apresentar, e só na terceira vez conseguir de fato dar entrada no processo. Considerando que algo semelhando já foi feito junto ao Procon.
Tornar os Procons a porta de entrada da Justiça, sendo automaticamente criado uma ação judicial contra a empresa em caso da falta de acordo e/ou não comparecimento. Inclusive saltando a fase de acordo sempre proposta pelo judiciário.
3 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
18/10/2016
Ideia proposta por
RODRIGO N. M. - MG

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