e-Cidadania

A lei 10.233/2001 criou o DNIT, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, ao tempo em que criou e assimilou cargos de nível médio. Lei seguinte introduziu a Gratificação de Qualificação (GQ) para um cargo de escolaridade semelhante, mas não contemplou os demais. Isso viola a Isonomia, bem como toda perspectiva de política de aperfeiçoamento do aparelho do Estado, pois não confere estímulos para a manutenção de mão de obra qualificada pelo órgão. Muitos servidores de nível médio exercem atividades de grande responsabilidade, tanto quanto qualquer outro cargo que receba sua GQ, mas não têm direito à gratificação.Em tempos nos quais investimentos em infraestrutura dos modais de transporte se figura como essencial ao retorno do crescimento econômico e futura sustentabilidade dele no longo prazo. Ante ao exposto, peço o apoio dos que quiserem e puderem para converter em lei este pleito: inclusão das outras carreiras de nível médio e Técnico de Infraestrutura na lei de Gratificação de Qualificação (GQ), ao tempo em que garante novos recursos para o pagamento da GQ para as citadas carreiras de nível médio do DNIT de forma digna, responsável e isonômica.