Ideia Legislativa
Criar lei que limite prazos máximos para que juízes se manifestem sobre processos contra políticos e autoridades
É vergonhoso que o Supremo Tribunal Federal protele indefinidamente a resolução de processos contra políticos e autoridades. Muitos dos processos abertos contra políticos prescreve por inércia dos juízes. É preciso, com urgência, a criação de uma lei que limite o prazo máximo para um juíz proferir decisão sobre processos, inclusive criando penas para os juízes que protelarem além do tempo, dando a acusação e a população uma ferramenta para acionar os meis legais e impedir a prescrição e a impuidade de políticos criminosos, que se escndem atrás da morosidade do judiciário.
Tal lei, com a possibilidade de que qualquer cidadão, percebendo que o prazo máximo foi violado, possa recorrer ao pleno do Supremo, sem a necessidade de advogado, para fazer pautar o julgamento do caso e impedir sua prescrção, sob pena de serem os juizes responsabilidades com a perda do cargo por permitirem tal absurdo.
Mais detalhes
Criar uma proposta de lei, que altere o Código de Processo Penal, fazendo constar artigo que limite o prazo máximo para julgamento de mérito nos seguintes termos:
- Aceita a denuncia, o juízo terá prazo máximo de 180(cento e oitenta) dias para prferir a decisão de mérito do caso.
- O juíz, caso necessite de prazo maior que 180(cento e oitenta) dias, deverá solicitar ao pleno a dilação do prazo, com 15 dias de anteced~encia de seu término, fazendo a justificação das razões para tal dilação.
- Qualquer cidadão pode requerer ao pleno o julgamento imediato do mérito de ações penais cujos prazos máximos de apreciação estejam expirados;
- O juíz que deixar de apreciar o mérito de casossob sua responsabilidade dentro dos prazos fiados em lei estará passível de perda do cargo.
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
13/10/2016
Ideia proposta por
LUCIANO B. D.
- CE
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