Ideia Legislativa - Nenhum agente político poderá alegar a autoria de qualquer obra pública em seu nome, em respeito ao princípio da impessoalidade. :: Portal e-Cidadania

Nenhum agente político poderá alegar a autoria de qualquer obra pública em seu nome, em respeito ao princípio da impessoalidade.

É comum os agentes políticos ou os que já ocuparam os cargos nos três níveis, como propagada eleitoral, alegarem a autoria em seus nomes, obras públicas construídas com verbas da União, Estados ou Municípios. Assim, o agente político, sob pena de multa, não poderá induzir a população que foi ele que construiu determinada obra pública, mas os entes públicos.

Mais detalhes

Em época eleitoral, especialmente nas propagandas obrigatórias, somos obrigados a ouvir: "... na minha administração construir o hospital tal, pavimentei 1000 km de estradas, fiz aquilo e etc". As verbas para tais obras tem origem pública, logo os agentes políticos não podem se promoverem com dinheiro público, ofendendo, claramente, o principio da impessoalidade estabelecido no Art. 37 da CF/88.

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