e-Cidadania

- Todo contratante, órgãos públicos ou empresas privadas, de serviços terceirizados, deve por obrigação bancar os vencimentos e garantir o período de gozo de férias de todos os colaboradores que quiserem permanecer trabalhando em sua empresa ou postos de trabalho no caso dos órgãos públicos. - Quando ocorrer troca de empresas, deve-se obedecer os acordos vigentes por cada sindicato representante do colaborador terceirizado, e fica como obrigação dos sindicatos zelar e proibir mudanças que possam impedir as férias do(s) colaborador(es) que tiverem direito ao período de descanso, sem ônus nenhum ao colaborador(es) que tiver(em) direito ao gozo de férias. - Tanto em empresas privadas, quanto em órgãos públicos, deverá ocorrer a obrigatoriedade de manter os colaboradores terceirizados que manisfestem o desejo de permanecer no posto de trabalho mesmo ocorrendo uma troca de empresa dentro do setor contratante de empresas terceirizadas, valendo também para trabalhadores em período de licença médica. - Novas empresas de serviços terceirizados que assumirem os colaboradores de uma empresa anterior, deverá zelar e proibir, por obrigação, mudanças que possam impedir as férias do(s) colaborador(es) que tiverem direito ao período de descanso, sem ônus nenhum ao colaborador(es) que tiver(em) direito ao gozo de férias, devendo negociar os valores dos custos diretamente com a empresa ou órgão contratante, antes da assinatura de contrato, caso não ocorra um acordo antes do fechamento do contrato, a empresa que assumirá os postos de trabalho fica obrigatoriamente com a responsabilidade de todos os custos relacionados as férias que não estavam previstos em contrato. - Empresas de serviços terceirizados, antes de deixarem de assumir os postos de trabalhos contratados, deverão bancar junto ao contratante os valores correspondentes aos custos da manutenção de férias dos colaboradores que passarão a trabalhar na nova empresa de serviços terceirizados.