e-Cidadania

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)Não está cumprindo com seu dever de defender os consumidores contra as práticas abusivas das empresas prestadores de acesso a internet. A Anatel está prejudicando os consumidores deixando que as empresas prestadores de acesso a internet, sejam livres para impor limites a Banda Larga Fixa. A OAB(Ordem dos Advogados do Brasil)E a PROTESTE – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor dizem que: A agencia prejudicará os consumidores permitindo que as empresas prestadores de acesso a internet interrompam ou diminuam a velocidade da Banda Larga Fixa de clientes que consumirem uma franquia mensal de dados contratada, o que exigirá a contratação onerosa de mais dados para continuarem a navegar com a mesma velocidade. O presidente da Anatel, João Rezende, afirmou que a agência não irá regular ou controlar os modelos de negócio das empresas prestadoras de acesso à Internet. Deixando assim, as operadoras livres para estabelecer ou não o limite de dados na Banda Larga Fixa. A Anatel não está cumprindo com o seu dever de fiscalizar os serviços de telefonia/internet e proteger o consumidor.

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