Ideia Legislativa
Fundamento da ordem publica na prisao preventiva
O problema é que na pratica ha muita arbitrariedade juridica na hora de decretar a prisao cautelar. Entendo que deve haver uma definicao especifica do que seria a ordem publica.
A ordem publica deve ser legalizada para combater as ilegalidades das prisoes cautelares devendo ser respeitada a presuncao de inocencia. Deve, assim, determinar fatores objetivos alterando o aritgo 312 do cpp. Ex.: ondem publica= reincidencia + gravidade do modus operandi.
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/09/2016
Ideia proposta por
ALECIO M. L. D. S. - AL

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