Ideia Legislativa
Criar uma PEC para acabar com a proibição de vincular um tributo cobrado de pessoal física à uma despesa, criando os Impostos Destinados.
Acabaria com a má gestão do orçamento relacionada a saúde, educação e segurança. Necessidades básicas de responsabilidade do Estado.
A proposta é reduzir o IRPF e criar o Imposto da Saúde,o Imposto da Educação e o Imposto da Segurança Pública. Além de poder vincular o IPVA à infraestrutura de transportes, IPTU a infraestrutura das cidades. etc. Ficando a cobrança dos outros impostos, tais como: IPI, ISS, ICMS, Imposto de Importação,Imposto sobre grandes fortunas, etc, que são de responsabilidade das pessoas jurídicas, como também o Imposto de Renda, que depois de ser reduzido dando lugar aos Impostos Destinados seriam todos destinados as despesas discricionais e outros investimentos. O objetivo principal é a melhoria dos serviços básicos do Estado, pois falta de vinculação do imposto que é pago pelo contribuinte, impede a transparência, e a consequente fiscalização pelo próprio contribuinte sobre a destinação do imposto que ele pagou, e que muitas vezes são gastos pelos Governantes com o objetivo de se perpetuarem no poder(medidas eleitoreiras.
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Data limite para receber 20.000 apoios
24/09/2016
Ideia proposta por
JOSE R. E. C. - AC

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