Ideia Legislativa
Aprovação imediata da PEC 58 /2015 - Que fixa parâmetros para a remuneração dos Policiais Rodoviários Federais.
A presente Proposta de Emenda à Constituição Federal tem por objetivo
fixar parâmetros para a remuneração dos servidores da Carreira de Policial
Rodoviário Federal que possui papel fundamental e estratégico para o País, fazendo
necessário a continuação das garantias e prerrogativas que resguarde a estabilidade
do cargo e o livre exercício de suas funções.
Portanto, a proteção e valorização dessas carreiras deverão constar na
Constituição Federal para garantir uma remuneração digna e estável em favor dos
seus integrantes.
Mais detalhes
A aprovação da PEC 58/2015,
preserva a relação remuneratória entre os cargos que compõem a Carreira Policial
Rodoviário Federal como forma de manter a paz interna entre os cargos e a justiça
quanto ao reconhecimento profissional e funcional através da correlação entre os
vencimentos percebidos. A escolha dos percentuais também obedeceu à igualdade salarial.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
21/09/2016
Ideia proposta por
JULIO P.
- MS
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