Ideia Legislativa - Unificação e uniformização da legislação relativa ao imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas em geral. :: Portal e-Cidadania

Unificação e uniformização da legislação relativa ao imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas em geral.

A legislação do imposto de renda, ao longo dos anos, foi elaborada de forma fragmentada e com excessivas remissões de um diploma a outros. Há leis, decretos-lei, decretos legislativos e um arcabouço enorme de diplomas regentes, dificultando o conhecimento do imposto pelas pessoas e mesmo pelo ente tributante - União - o que permite a sonegação e evasão fiscal, autuações indevidas etc.

Mais detalhes

Trata-se propor que apenas um diploma legal, que pode ser denominado código ou consolidação, elenque todos os elementos do imposto de renda (sujeito ativo, sujeito passivo, conceito de renda, lucro, base de cálculo, alíquotas, datas de pagamento, benefícios, isenções etc.), nos moldes do que ocorre com o seu Regulamento atual em vigor (Decreto 3.000/1999), facilitando a consulta, leitura, conhecimento e fiscalização da aplicação da Lei, evitando-se, por fim, as celeumas que envolvem a exação.

3 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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