Ideia Legislativa
Permitir que os estados legislem sobre direito penal, civil, processual, eleitoral, transportes, comércio, trabalho, energia (continua)
A autonomia dos estados perante a União é pequena, queremos mais autonomia aos estados.
Permitir que os estados legislem sobre direito penal, civil, processual, eleitoral, transportes(agrário, marítimo, aeronáutico, espacial), comércio, trabalho, energia,trânsito, etnias e suas terras, recursos naturais de qualquer natureza, propaganda comercial, defesa de suas fronteiras (aéreo, terrestre, e marítimo), registro público; normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas e indiretas, autárquicas e fundacionais dos Estados e Municípios e para as empresas públicas e sociedades de economia mista; sistema de consórcio e sorteio; normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; atividades nucleares de qualquer natureza; diretrizes e bases para educação dos estados e municípios. * A seguinte proposta está de acordo com o artigo 22 parágrafo único da Constituição Federal
2 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
02/09/2016
Ideia proposta por
JOAO P. B. C. - ES

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