Ideia Legislativa - Regulamentação da profissão de balconista ou auxilar de farmácia :: Portal e-Cidadania

Regulamentação da profissão de balconista ou auxilar de farmácia

Atualmente as farmácias públicas e privadas contam com profissionais leigos com profissão não regulamentadas atuando como balconistas (setor privado) e auxiliar de farmácia (setor público), pessoas sem nenhuma qualificação técnica exigida atuando em uma área tão especializada e que requer muita atenção e cuidados no manejo e dispensação que são os medicamentos. Esta falta de regulamentação acarreta maiores riscos à saúde pública, haja visto, que leitos desqualificados, sem formação mínima, podem cometer sérios erros ou realizar práticas que contrariem as leis sanitárias vigentes e normas que regulam o setor farmacêutico, não tendo os mesmos punições, recaindo apenas para os farmacêuticos responsáveis técnicos.

Mais detalhes

- Aprovar a regulamentação do Balconista ou Atendente de Farmácia como "Auxiliar do Farmacêutico" sem permissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), sujeito à ética e legislação sanitária, com formação técnica não graduada em instituição reconhecida pelo MEC e ministrada por Farmacêuticos licenciados e inscritos em um Conselho Regional de Farmácia de sua jurisdição; - Exigência desta formação técnica para novas contratações no setor público e privado; - Estipulação de tempo 36 meses de adequação para entrar em vigor.

3 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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