Ideia Legislativa - Incentivo ao empreendedorismo farmacêutico e farmácia como estabelecimento de saúde :: Portal e-Cidadania

Incentivo ao empreendedorismo farmacêutico e farmácia como estabelecimento de saúde

A profissão Farmacêutica foi regulamentada pelo Decreto Nº 20.377/31, há mais de 80 anos, realidade bem diferente da contemporaneidade. Este Decreto permitiu o Comércio Farmacêutico para leigos tornarem-se proprietário de uma Farmácia ou Drogaria. Com o avanço da industrialização e organização mercantil e a explosão comercial com a abertura de Pontos de Venda (PDV) de medicamentos, muitas pessoas sem nenhuma qualificação técnica ou formação técnica/superior, sem realizar prestação de serviços farmacêuticos de saúde à sociedade, tornaram o Comércio Farmacêutico banalizado por interesses meramente econômicos e sem caracterização de Estabelecimento de Saúde. Ademais, a Lei Federal Nº 5991/73 que obriga a presença de um Técnico Responsável durante todo o horário de funcionamento, não foi cumprida integralmente, havendo inúmeros estabelecimentos funcionando de forma irregular, pois alegam que a contratação de Farmacêuticos (Profissional de Saúde) "Onera Excessivamente" o setor. Os interesses econômicos culminaram com a Desvalorização da Profissão, é preciso mudar toda a lógica do atual sistema e trazer de volta ao Farmacêutico seu status e posição de destaque nas Farmácias no Brasil.

Mais detalhes

- Aprovação de um pacote de medidas de incentivo para que Farmacêuticos sejam proprietários e Responsáveis Técnicos de seus estabelecimentos, prestando serviços farmacêuticos à população, com incentivos fiscais e redução de tributos, como: 50% ou menos da taxa de IPTU, da Autorização de Funcionamento da ANVISA, da Licença Sanitária da Visa Estadual ou Municipal e do ICMS que os não proprietários pagam. Seja através de uma Lei Federal ou nos Estados; - Aprovação do pagamento de apenas 01 anuidade para a Pessoa Física do Farmacêutico Proprietário e Responsável Técnico de um Estabelecimento Farmacêutico; - Aprovação de abertura para linhas de crédito especiais em instituições financeiras para Farmacêuticos poderem tornar-se empreendedores financiando a estruturação, abertura ou reforma da sua própria Farmácia ou Drogaria; - Aprovar a criação de uma logomarca de sinalização do estabelecimento e certificação especial para as Farmácias e Drogarias de Propriedade do Farmacêutico, dando visibilidade e maior credibilidade junto à população; - Aprovar um modelo padrão mínimo de atendimento nas Farmácias de Propriedade de Farmacêutico, de modo que contemple a Consulta Farmacêutica e abertura para oferta de Serviços Farmacêuticos; - Aprovar a obrigatoriedade das Farmácias e Drogarias colocar o nome do(s) Farmacêutico(s) letreiro do estabelecimento.

5 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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